O ordenamento tributário brasileiro se estrutura sobre fundamentos constitucionais e legais, que visam garantir a efetividade da função fiscal do Estado. Dentre os principais conceitos, destacam-se a legalidade, o princípio constitucional da isonomia, o princípio da capacidade contributiva e o conce

este período por afastamento remunerado tem início previamente do parto, sendo dividido entre o pré-parto e este pós-parto. A gestante tem direito a 28 tempo antes do parto e este restante após o nascimento do bebê. Aqui na meutudo, por exemplo, existe a eventualidade de antecipar até 12 parcelas d

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